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O servidor público municipal de Caxias do Sul, ao ingressar no serviço público por meio de concurso, adquire um vínculo jurídico com o município que lhe confere direitos e impõe deveres. A Lei Complementar nº 3.673/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores, detalha as condições para a aquisição de estabilidade. Analise a seguinte situação: um servidor municipal, após ser aprovado em concurso e nomeado para cargo efetivo, cumpre regularmente o período de estágio probatório, sendo sua avaliação de desempenho considerada satisfatória. Sobre a aquisição da estabilidade, conforme a legislação municipal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Conforme a Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a estabilidade no serviço público, garantida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório, impede a demissão do servidor em qualquer circunstância, inclusive em casos de comprovada improbidade administrativa ou insuficiência de desempenho.
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A Lei Ordinária nº 8.752, de 16 de dezembro de 2021, estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica no ambiente empresarial e acadêmico, mas exclui expressamente a possibilidade de tais incentivos serem estendidos à Administração Pública municipal.
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Conforme a Política de Governança Pública de Caxias do Sul, instituída pela Lei Ordinária nº 9.006/2023, o Compliance Público é definido como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando conduzir assertivamente as políticas públicas.
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A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, estabelece a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, definindo princípios, diretrizes e a estrutura de governança. Um dos pilares dessa política são os mecanismos de governança, que visam orientar a gestão pública para a entrega de valor à sociedade. Dentre os mecanismos definidos pela lei, destacam-se a liderança, a estratégia e o controle.
