2. Questões de Concurso

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A Lei Ordinária nº 9.006/2023, que institui a Política de Governança Pública em Caxias do Sul, define em seu artigo 5º os mecanismos essenciais para o exercício da Governança Pública. Esses mecanismos são fundamentais para a operacionalização da política e a promoção de uma gestão pública mais eficiente e transparente. Um desses mecanismos refere-se ao conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercido nos principais cargos para assegurar condições mínimas para a boa governança.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. Conforme o regime jurídico estabelecido, a estabilidade é uma garantia constitucional concedida ao servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo. Sobre os requisitos para a aquisição da estabilidade, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul. A legislação detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos servidores. Em relação ao ingresso e à estabilidade no serviço público municipal, conforme o regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental.
A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. A lei define mecanismos essenciais para o exercício da Governança Pública, que visam avaliar, direcionar e monitorar a gestão municipal. Conforme o Art. 5º, são considerados mecanismos de governança:
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