Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal de Santo Ângelo foi instruído a realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial. Ao se deparar com uma situação em que a atividade do comerciante parecia violar normas sanitárias, mas sem uma proibição legal expressa e clara, ele ficou em dúvida sobre os limites de sua atuação. A orientação recebida foi a de que sua conduta deveria estar estritamente fundamentada na lei, diferentemente do particular, que possui maior liberdade de ação.

(a)

Tanto o particular quanto o agente público só podem fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo ambos igualmente limitados pela legislação em suas ações.

(b)

O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite ou determina, em virtude do princípio da legalidade estrita que rege a administração pública.

(c)

A legalidade para o particular e para o agente público é a mesma; ambos estão sujeitos à proibição de fazer o que a lei veda, mas têm liberdade para agir em todas as demais situações.

(d)

O agente público tem a prerrogativa de agir com base na conveniência e oportunidade, mesmo sem lei específica, para garantir a ordem pública, enquanto o particular deve sempre aguardar a edição de uma norma legal para suas ações.

(e)

A lei de improbidade administrativa permite que o agente público aja de forma discricionária em situações de dúvida, desde que sua intenção seja proteger o interesse público, mesmo que não haja previsão legal explícita.

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas 2 resultados Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página: