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  4. Assunto - Nacionalidade (arts. 12 e 13)

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Uma pessoa nascida no exterior, de pais brasileiros, que nunca residiu no Brasil, deseja obter a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, a aquisição da nacionalidade originária por descendência, mesmo sem a residência no território nacional, é possível mediante o cumprimento de determinados requisitos legais.
Um grupo de moradores de Santo Ângelo deseja fundar uma associação para discutir e propor soluções para os problemas de segurança pública no bairro. Ao buscarem informações sobre os procedimentos legais, surgem dúvidas acerca da liberdade de associação e das possíveis interferências do Estado. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas sobre o tema.
Um grupo de moradores de um bairro de Santo Ângelo decidiu fundar uma associação com o objetivo de promover a preservação do patrimônio histórico local. Ao buscarem a formalização da entidade, foram informados que seria necessária uma autorização prévia do Poder Executivo municipal para que a associação pudesse existir e funcionar legalmente.
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