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  4. Assunto - Nacionalidade brasileira (arts. 12 e 13 da Constituição Federal)

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A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio de sua Secretaria de Planejamento Urbano, está revisando o Plano Diretor. Durante a análise das competências municipais para o ordenamento territorial, surgiu a dúvida sobre quais matérias são de competência privativa do município e quais são de competência comum com a União e o Estado. É crucial para a validade do plano que essas competências sejam corretamente identificadas.
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A organização dos Poderes no âmbito municipal de Jaraguá do Sul é estruturada em dois eixos centrais, que devem atuar de forma independente e harmônica. A Lei Orgânica estabelece uma vedação importante quanto à relação entre esses poderes.
Um cidadão nascido no exterior, filho de pai brasileiro, que residiu no Brasil por mais de 20 anos e sempre se considerou brasileiro, busca informações sobre sua nacionalidade. Ele tem dúvidas se cumpre os requisitos para ser considerado brasileiro nato ou se sua condição se enquadra em outra categoria de nacionalidade. Considerando os artigos 12 e 13 da Constituição Federal, analise a situação.
João, brasileiro nato, nascido em São Paulo, filho de pais brasileiros que estavam a serviço do Brasil em missão diplomática nos Estados Unidos, deseja se candidatar a um cargo eletivo no Brasil. Considerando as disposições constitucionais sobre a nacionalidade, assinale a alternativa que descreve corretamente a condição de brasileiro de João e sua elegibilidade.
Um cidadão brasileiro, nascido no exterior, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, ambos a serviço da República Federativa do Brasil quando do seu nascimento, deseja comprovar sua nacionalidade para fins de exercício de cargo público privativo de brasileiro nato. O caso em questão envolve a aplicação do disposto na Constituição Federal sobre a nacionalidade.
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