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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
Um contribuinte foi autuado por não pagamento de tributos e, ao analisar a situação, percebeu que a autuação se baseou em uma interpretação equivocada da legislação tributária. Ele alega que houve um erro material na aplicação da norma. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor descreve a natureza jurídica do ilícito tributário cometido?
