2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
  4. Assunto - Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários

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Um contribuinte que adquiriu um imóvel em São Paulo foi surpreendido com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no ato da escritura pública. Ao questionar o servidor responsável, foi informado que o ITBI é um imposto municipal. Paralelamente, um servidor público de Pernambuco tem dúvidas sobre a competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Um contribuinte foi autuado pelo Fisco estadual por não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Em paralelo, a Receita Federal identificou indícios de crime de apropriação indébita previdenciária, com base em informações obtidas na fiscalização estadual. Diante desse cenário, analise as competências tributárias e a natureza dos ilícitos.
Um município do interior de São Paulo, em um território não dividido em distritos, instituiu um novo imposto para financiar obras de infraestrutura local. A União, por sua vez, busca regulamentar a tributação em um território federal recém-criado, que também não possui divisão municipal.
A administração tributária, em sua atuação fiscalizatória, é impedida de encaminhar representações fiscais para fins penais ao Ministério Público, uma vez que o sigilo fiscal protege todas as informações obtidas em razão do ofício, sem exceções constitucionais ou legais.
Um contribuinte foi autuado por não pagamento de tributos e, ao analisar a situação, percebeu que a autuação se baseou em uma interpretação equivocada da legislação tributária. Ele alega que houve um erro material na aplicação da norma. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo melhor descreve a natureza jurídica do ilícito tributário cometido?
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