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  4. Assunto - Noções da Lei Complementar nº 101/2000

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Um servidor público municipal, recém-empossado em um órgão de controle interno, foi designado pela autoridade máxima para atuar em um procedimento licitatório. Ao analisar a documentação, percebeu que sua função poderia se sobrepor a outra já exercida por um colega na mesma licitação, levantando preocupações sobre a lisura do processo. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras para a atuação dos agentes públicos em licitações.
Um município do interior de São Paulo, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de iluminação pública, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública municipal, representada pelo prefeito, deve observar as normas gerais estabelecidas pela legislação federal para garantir a lisura e a eficiência do processo. Considerando o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente quem está sujeito a essas normas.
Uma cidadã de Jardim (MS) relata a um atendente de um serviço público que sua solicitação, feita há duas semanas, ainda não foi resolvida. O atendente verifica o sistema e constata que houve um atraso devido a um problema interno na tramitação. Ele pede desculpas pelo ocorrido, explica a situação de forma transparente e informa um novo prazo para a conclusão, assegurando que o caso será priorizado.
A Secretaria de Finanças do município de Jardim (MS) está elaborando o Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas estabelecidas sejam compatíveis com a realidade orçamentária e fiscal do ente. Para isso, é fundamental observar os limites e diretrizes estabelecidos pela legislação que rege as finanças públicas.
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