Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante um processo administrativo instaurado em Águas Lindas de Goiás para apurar uma infração de transporte coletivo, um cidadão se sente prejudicado por uma decisão que lhe foi desfavorável. Ele alega que não teve a oportunidade de apresentar todos os seus argumentos e que a decisão pareceu arbitrária. Em relação aos princípios que regem o processo administrativo, qual(is) direito(s) fundamental(is) pode(m) ter sido violado(s) neste caso?

(a)

Apenas o princípio da publicidade, pois todas as decisões administrativas devem ser amplamente divulgadas.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público, que permite à administração agir de forma unilateral sem necessidade de ouvir o administrado.

(c)

Os princípios do contraditório e da ampla defesa, que garantem ao cidadão o direito de se manifestar e de apresentar provas em seu favor, e o princípio da motivação, que exige que as decisões administrativas sejam fundamentadas.

(d)

O princípio da autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos, independentemente da vontade das partes envolvidas.

(e)

O princípio da discricionariedade administrativa, que confere ao agente público total liberdade para decidir sem a necessidade de justificativas formais.

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