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  4. Assunto - Noções de Direito Administrativo aplicadas à fiscalização: processo administrativo (noções: contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade/proporcionalidade)

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Um agente de fiscalização em Águas Lindas de Goiás, ao se deparar com uma situação que exige uma decisão sobre a aplicação de uma sanção administrativa, pondera sobre os princípios que devem nortear sua conduta. Ele sabe que suas ações devem ser pautadas pela legalidade e pela justiça, garantindo que os direitos dos administrados sejam respeitados.
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Um agente público municipal, ao fiscalizar um estabelecimento comercial em Águas Lindas de Goiás, se depara com uma situação que exige a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ele precisa garantir que o proprietário do estabelecimento tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e de se defender antes de qualquer sanção. Qual dos seguintes procedimentos garante a observância desses princípios?
No contexto da fiscalização de serviços de transporte no âmbito municipal, a atuação dos agentes públicos deve pautar-se pelos princípios do direito administrativo, garantindo a legalidade e a justiça nos procedimentos. Um servidor municipal, ao constatar uma irregularidade em um veículo de transporte coletivo, precisa seguir os ritos estabelecidos para a aplicação de sanções.
O processo administrativo no âmbito municipal, especialmente no que tange à fiscalização, deve sempre garantir aos cidadãos e aos administrados o pleno exercício de seus direitos. Um fiscal de obras em Águas Lindas de Goiás (GO) precisa autuar um estabelecimento comercial por irregularidades. Ele deve proceder de forma a assegurar que o processo seja justo e transparente. Em relação aos princípios do processo administrativo, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação do contraditório e da ampla defesa?
A administração municipal de Águas Lindas de Goiás, buscando aprimorar a prestação de serviços e garantir o cumprimento das leis, está implementando um novo processo administrativo para a apuração de infrações. Um dos pontos cruciais é assegurar que os cidadãos e as empresas do setor de transporte tenham seus direitos respeitados durante todo o trâmite. Para isso, é fundamental que os fiscais e os administradores compreendam os princípios básicos que regem esses procedimentos.
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