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Noções de Legislação
Uma companhia de saneamento básico está revisando seus contratos de concessão à luz da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico. Essa lei estabelece metas de universalização até 2033 e regula a participação do setor privado na prestação de serviços. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de licitação para concessões. Quais dessas afirmações melhor resumem os principais objetivos e mudanças trazidas por essa lei?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
O município de Vila Esperança busca universalizar o acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto para todos os seus cidadãos até 2033. Para atingir essa meta, a prefeitura planeja realizar uma licitação pública para a contratação de uma empresa que prestará os serviços de saneamento básico, substituindo os antigos contratos de programa. Essa decisão está em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal para o setor.
Concurso:
MP
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Noções de Legislação
Uma agência reguladora municipal, criada para fiscalizar e normatizar os serviços de saneamento básico na cidade, está elaborando um novo regulamento técnico para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para tanto, a agência precisa considerar as diretrizes nacionais estabelecidas pelo marco legal do saneamento, que visa a universalização desses serviços até 2033. É fundamental que o novo regulamento esteja alinhado com as metas e os princípios estabelecidos na legislação federal.
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Noções de Legislação
A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabelece metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água potável e de coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033, além de determinar a obrigatoriedade de licitação para a concessão desses serviços, extinguindo os contratos de programa.
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Noções de Legislação
A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
