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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Penal
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa
jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada
em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
O art. 4º do Código Penal estabelece:
“Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado”. A partir daí, correto afirmar:
O art. 4º do Código Penal estabelece:
“Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento
do resultado”. A partir daí, correto afirmar:
Concurso:
Fundação Renascer - SE
Disciplina:
Direito Penal
Um agente foi denunciado por fato típico ocorrido em 2020, sob a vigência de uma lei
penal mais gravosa. No entanto, em 2023, uma nova lei, mais benéfica, descriminalizou
parcialmente a conduta, substituindo a pena privativa de liberdade por medida alternativa. O processo ainda não teve sentença definitiva. Com base nos critérios
legais que regem a aplicação da lei penal no tempo, inclusive quanto à retroatividade e
à ultratividade, assinale a alternativa correta.
