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Concurso:
MP
Um servidor público recém-empossado em um tribunal regional do trabalho está estudando a aplicabilidade das normas constitucionais para orientar sua atuação. Ele se depara com um artigo que estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O servidor questiona se essa norma pode ser aplicada imediatamente em sua totalidade ou se depende de regulamentação posterior.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 23, inciso VII, que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "promover a defesa do meio ambiente, sem prejuízo da fiscalização instituída no artigo anterior". No entanto, a efetivação dessa proteção ambiental depende de detalhamento e estabelecimento de procedimentos e sanções por meio de legislação específica.
Concurso:
MP
Um servidor público recém-empossado em um tribunal regional está estudando a aplicabilidade das normas constitucionais para orientar sua atuação. Ele se depara com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece: 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. O servidor precisa compreender a natureza dessa norma para aplicá-la corretamente em seu dia a dia e em futuras consultas.
