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A Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como direito social e atribui responsabilidades para sua efetivação, vinculando-a ao desenvolvimento da pessoa, à formação para a cidadania e à qualificação para o trabalho, além de estabelecer princípios e deveres que orientam a atuação do poder público e dos demais agentes envolvidos no processo educacional.
Considerando o tratamento constitucional conferido à educação, qual interpretação está correta? 
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito social fundamental, atribuindo ao Estado e à família o dever de garanti-la, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir desse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece princípios aplicáveis ao ensino e define a educação como direito cuja efetivação envolve responsabilidades públicas e familiares.
A interpretação desses dispositivos exige distinguir o conteúdo expressamente previsto no texto constitucional de conclusões que dependam de legislação infraconstitucional ou de políticas educacionais específicas.
Os arts. 205 e 206 constituem referência direta para examinar finalidades da educação, condições de acesso, liberdade acadêmica, gratuidade e qualidade.
Com base exclusivamente nesses dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O art. 205 atribui exclusivamente ao Estado a promoção da educação, reservando à família e à sociedade funções de colaboração definidas posteriormente em lei.

(__)A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola integra expressamente os princípios segundo os quais o ensino deve ser ministrado.

(__)A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber possui previsão expressa entre os princípios constitucionais do ensino.

(__)A garantia de padrão de qualidade figura expressamente no art. 206 como princípio aplicável ao ensino.

(__)A gratuidade do ensino público prevista no art. 206 está textualmente limitada às etapas classificadas pela Constituição como escolaridade obrigatória.


A sequência correta, de cima para baixo, é:
O Art. 211 da Constituição Federal e o Art. 8º da LDB disciplinam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta colaboração é definida pela organização dos sistemas de ensino, de forma que cada ente federativo atue em conjunto para garantir a universalização do ensino obrigatório.
Quanto às competências e às diretrizes constitucionais estabelecidas para a organização desse regime de colaboração, assinale a afirmativa correta. 
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A Emenda Constitucional nº 59/2009 alterou o Artigo 208 da Constituição Federal, estabelecendo a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
Com base na EC nº 59/2009, analise a situação da família Lellis, que, à época da publicação da emenda, possuía crianças e adolescentes com as seguintes idades: 3, 5, 6, 14 e 17 anos.
À luz da referida emenda e da organização das etapas de ensino, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A criança de 3 anos está em idade de creche, etapa que integra a Educação Infantil, mas que permanece como de matrícula facultativa por não fazer parte da faixa etária obrigatória.
( ) Os estudantes de 5, 6 e 17 anos pertencem, respectivamente, à Pré-Escola, ao Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, estando todos inseridos na faixa de escolarização obrigatória.
( ) A obrigatoriedade estabelecida pela emenda abrange toda a Educação Básica, de modo que a criança de 3 anos também está legalmente obrigada a frequentar a escola.
As afirmativas são, respectivamente,