Questões de Concurso

A atuação da secretaria escolar é orientada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), pelos regimentos escolares e pelas normas do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), que disciplinam a escrituração, a guarda e a expedição de documentos escolares. Tais atividades integram os mecanismos de controle interno da instituição e são essenciais à regularidade da vida escolar dos estudantes. Considerando esse conjunto normativo e administrativo, assinale a alternativa correta: 

A escrituração e a documentação escolar constituem instrumentos essenciais da gestão administrativa educacional, assegurando a autenticidade dos registros, a regularidade da vida escolar dos estudantes e a legalidade dos atos praticados pela unidade de ensino. Considerando as atribuições do Assistente de Educação e os princípios que regem a administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A escrituração escolar possui valor administrativo e jurídico, sendo indispensável para comprovação da trajetória escolar do estudante e para a garantia de seus direitos educacionais.

II.A responsabilidade pela organização, atualização e guarda da documentação escolar é da direção da unidade escolar, dos órgãos colegiados e da supervisão escolar.

III.Falhas na escrituração e na documentação escolar podem comprometer a regularidade da vida escolar do estudante, bem como a validade dos atos administrativos praticados pela escola.

É correto o que se afirma em:

No Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, as normas que regem as instituições de educação básica estabelecem obrigações de publicidade dos atos autorizativos e preveem penalidades graduadas para o caso de descumprimento. Sobre as penalidades pelo descumprimento das normas de publicidade dos atos autorizativos e as garantias processuais aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

(__)A suspensão temporária de novas matrículas e o descredenciamento da instituição serão precedidos da instauração de processo próprio de apuração, com observância do contraditório e da ampla defesa.

(__)A evidência material e objetiva do descumprimento das normas de publicidade dispensa o processo prévio de apuração, autorizando a aplicação imediata das penalidades mais gravosas por razão de eficiência administrativa.

(__)O contraditório e a ampla defesa são exigíveis nos procedimentos de regularidade educacional, inclusive naqueles iniciados de ofício pelo sistema estadual, não se restringindo às hipóteses de denúncia formulada por particular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de supervisão de regularidade e tramitação de atos autorizativos, assinale a alternativa que apresenta  correta e integralmente os três elementos que caracterizam esse arranjo:

Uma escola devidamente autorizada pelo poder público mantém seus atos autorizativos arquivados na secretaria, mas não os afixa em local de grande circulação, não os divulga em material de matrícula e não entrega cópia dessas informações aos responsáveis na primeira matrícula. A direção sustenta que a regularidade do funcionamento basta, independentemente de publicidade ativa. À luz das normas do sistema estadual, assinale a alternativa correta: