Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA

Concurso: Prefeitura de Araçás - BA
Cargo: Contabilidade e Finanças
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

SELECON

Cargo:

Contabilidade e Finanças

Disciplina: Direito Financeiro

FC740767

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O ato legal previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) que estabelece o limite máximo de gastos que o Poder Executivo Municipal está autorizado a empenhar em um exercício, conforme aprovado pela Câmara Municipal, classifica-se como:

(a)

arrecadação

(b)

lançamento

(c)

previsão

(d)

fixação

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Financeiro

FC740628

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação aos princípios que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

(a)

princípio da anualidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

(b)

princípio da unidade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA para cada exercício financeiro que consolide todas as contas, sem orçamentos paralelos ou múltiplos

(c)

princípio da exclusividade é o princípio pelo qual cada ente federado deve ter apenas uma LOA que consolida todas as contas, prevendo todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes e órgãos

(d)

princípio da universalidade é o princípio pelo qual a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, à fixação da despesa, aos créditos suplementares e às operações de créditos

Concurso: PGM - Manaus - AM

Concurso: PGM - Manaus - AM
Cargo: Procurador do Município de 3ª Classe
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Município de 3ª Classe

Disciplina: Direito Financeiro

FC739874

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que

(a)

o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

(b)

as despesas empenhadas por fundo especial, quando liquidadas e não pagas no exercício financeiro correspondente, devem ser canceladas, vedada a inscrição como restos a pagar.

(c)

as receitas vinculadas ao fundo especial pela lei que o instituiu não são atingidas pela Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios - DREM, quando se tratar de fundo constituído anteriormente à edição da Emenda Constitucional n 132/2023.

(d)

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

(e)

se admite a vinculação de percentual da receita corrente líquida, contemplando produto de impostos, a fundos especiais de despesa, desde que sejam instituídos com finalidade definida em lei complementar.

Concurso: Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC739613

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento, contribuindo para maior organização e transparência na gestão dos recursos públicos. Com base nos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:

(a)

O Princípio da Unidade estabelece que deve existir um orçamento único para cada ente federativo, ainda que composto pelos orçamentos previstos constitucionalmente.

(b)

O Princípio da Universalidade determina que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores brutos, vedadas deduções.

(c)

O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas somente podem existir se previstas em lei.

(d)

O Princípio da Legalidade determina que o conteúdo orçamentário seja publicado nos veículos oficiais para conhecimento do público.

(e)

O Princípio da Publicidade e Transparência determina que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento.

Concurso: Câmara de Araguatins - TO

Concurso: Câmara de Araguatins - TO
Cargo: Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IVIN

Cargo:

Auxiliar de Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC739610

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento importante para a organização e o planejamento das finanças públicas. Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento e para a condução da política fiscal. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta:

(a)

Estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

(b)

Contribui para o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece critérios relacionados ao controle de custos e à avaliação de resultados.

(c)

Funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

(d)

O projeto da LDO é acompanhado de Anexo de Metas Fiscais e a LDO contém Anexo de Riscos Fiscais; no caso da União, a mensagem de encaminhamento apresenta ainda anexo específico previsto na LRF.