Questões de Concurso

Durante a elaboração do orçamento de determinado ente público, a equipe responsável identificou a necessidade de compatibilizar as previsões de receitas e despesas com as regras que disciplinam o processo orçamentário. Entre as medidas adotadas, buscou-se evitar a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS:

O Poder Executivo iniciou a elaboração dos instrumentos que orientarão as ações governamentais para os próximos exercícios financeiros, definindo objetivos estratégicos, metas fiscais e a previsão das receitas e despesas anuais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, é vedada: