2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), e em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 50/2006, a Lei de Orçamentos Anuais do Município deverá ser devolvida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para sanção até o dia:
De acordo com o Art. 32 da Lei Federal n.º 4.320/1964, caso o Poder Legislativo não receba do Poder Executivo a proposta da Lei de Orçamentos Anuais (LOA) dentro do prazo e das condições previstas para a sua aprovação, deverá:
Dentre os princípios orçamentários, há aquele que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão segregada e geral das finanças públicas ao mesmo tempo; e um outro que prevê que o gasto público tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal (1988), que prevê a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos fundamentais da República. Tais descrições referem-se aos princípios do(a):
Analise as assertivas a seguir, considerando a elaboração da Lei de Orçamento:

I. Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para ? início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo