2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
  4. Assunto - Obrigação Tributária

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Um cidadão de Matinhos (PR) recebeu um auto de infração referente ao não recolhimento de um tributo instituído por lei municipal. O auto de infração detalha a situação fática que deu origem à obrigação e o valor devido, com base na legislação tributária vigente. Caso o contribuinte não concorde com a exigência, ele poderá apresentar defesa administrativa, exercendo seu direito de petição e contraditório no âmbito do processo administrativo tributário.
Um contribuinte recebe em sua residência uma notificação da prefeitura de Alvorada cobrando um tributo referente à coleta de lixo domiciliar. O valor cobrado é fixo para todos os imóveis residenciais do município, independentemente do volume de lixo efetivamente gerado. O contribuinte questiona a legalidade da cobrança, argumentando que não utiliza o serviço de forma proporcional ao valor cobrado e que a cobrança deveria ser vinculada ao uso efetivo. Analise a situação à luz do direito tributário.
A legislação municipal de Matinhos (PR) estabelece que o fato gerador do tributo é a ocorrência de um evento específico, a partir do qual surge a obrigação de pagar o tributo. Essa obrigação, uma vez constituída, deve ser cumprida pelo sujeito passivo. Analise a natureza desse vínculo jurídico e seus elementos essenciais.
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