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A Administração Pública, em suas diversas esferas e modalidades, deve pautar suas ações e decisões estritamente nos ditames da lei, sem margem para discricionariedade ou interpretações que extrapolem o texto legal, garantindo assim a impessoalidade e a moralidade administrativa.
A Administração Pública, em sua atuação, deve sempre pautar suas decisões e ações em um conjunto de princípios que regem o regime jurídico-administrativo, garantindo que o interesse público prevaleça sobre o particular e que os atos administrativos sejam conduzidos de forma a atender a coletividade de maneira eficiente e moral. Dentre esses princípios, a impessoalidade exige que os atos administrativos sejam voltados à coletividade, sem promoção pessoal de agentes públicos, e a moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada pela ética e pela boa-fé.
A atuação da Administração Pública, em qualquer de seus níveis ou esferas, deve ser pautada pela observância estrita dos princípios constitucionais, de modo que a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, entre outros, servem como balizas para a atuação dos agentes públicos, garantindo que o interesse coletivo prevaleça sobre o particular e que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a finalidade pública.
A estrutura administrativa brasileira é composta por entes que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. No contexto da organização administrativa, analise a relação entre a Administração Direta e a Indireta e assinale a alternativa correta sobre a criação e o controle dessas entidades.
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Um servidor público foi designado para coordenar um projeto que envolve a colaboração entre diferentes secretarias de um município. Diante da necessidade de integração e eficiência, ele deve considerar a estrutura organizacional da administração pública. Assinale a alternativa que melhor descreve a organização administrativa nesse contexto.
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