Questões de Concurso

Um Estado-membro pretende criar uma sociedade de economia mista para explorar diretamente, em regime concorrencial, o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, justificando a medida como forma de melhorar a qualidade do serviço. Ao mesmo tempo, cogita-se dispensar licitação para delegar a operação do serviço a uma empresa privada “parceira” por permissão, alegando urgência e interesse público.
À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município Beta, em manifestação publicada nos mais variados meios locais de comunicação, afirmou que trabalhou arduamente para a instituição da fundação Alfa, que passou a integrar a Administração Indireta do referido ente federativo.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autorização para instituir a fundação Alfa ocorrerá por meio de

No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar atividade econômica em regime não concorrencial.
Assinale a opção que indica corretamente a referida entidade administrativa.

O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que três diferentes entidades demonstraram interesse em exercer a atividade de controle do tráfego de veículos automotores intramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, via aplicação de multas, quando se mostrar necessário.

Veja-se:

i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público e que presta serviço público em regime concorrencial.
iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente privado e que atua no mercado concorrencial.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades:

i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.

Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.