2. Questões de Concurso

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Ao criar uma entidade da Administração indireta, o ente político pode optar pelo regime de direito público. Dentre as entidades que podem ser instituídas sob tal regime, estão:
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No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
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O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as cormpetências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, pernanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas.

Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Adninistrativa, assinale a alternativa INCORRETА,

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:



1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.


2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.


3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.


4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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