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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um desses fundamentos é a forma federativa de Estado, que, segundo a doutrina majoritária e o texto constitucional, possui características específicas que a distinguem de outras formas de organização estatal. A manutenção dessa forma de Estado é considerada um pilar essencial da ordem constitucional.
O município de Águas Claras, em seu planejamento urbano, busca garantir a participação popular nas decisões sobre o uso e ocupação do solo. Para tanto, propõe a criação de conselhos comunitários com poder consultivo. Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a organização do Estado e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os limites dessa iniciativa.
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Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Goiás, ao ser apresentado aos princípios que regem a administração pública, questiona seu superior sobre a aplicabilidade e o alcance dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. Ele busca compreender quem são os titulares desses direitos e como eles se manifestam.
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