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Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs
projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a
seguinte assertiva:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:
I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Está correto o que se afirma em
I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
Concurso:
Câmara de Araguatins - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a
função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes
da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas
previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração
das leis constitui função típica do Poder: