2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências

Filtrar

Questões por página:
Em uma Câmara Municipal, surge a necessidade de contratar profissionais para atuar em projetos específicos e temporários, como a organização de um evento comemorativo e a digitalização de acervos históricos. A administração da Câmara busca a forma mais adequada e legal para preencher essas funções, considerando a natureza transitória das demandas.
No contexto da organização político-administrativa brasileira, os municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive criando tributos próprios, independentemente de autorização estadual ou federal, pois são entes federativos autônomos previstos na Constituição.
A repartição de competências na organização político-administrativa brasileira é definida de forma rígida, com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuindo atribuições exclusivas e intransferíveis, de modo que um ente federativo não pode, em nenhuma hipótese, legislar sobre matéria de competência de outro.
Um servidor público concursado de uma câmara municipal foi surpreendido com a notícia de que seu salário está sendo comparado com o de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele questiona a existência de um limite máximo para a remuneração no setor público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que explica corretamente o teto remuneratório no âmbito federal e sua aplicação.
Em uma sessão plenária, os vereadores de um município debatiam a alocação de recursos para a saúde e educação. Surgiu uma discussão sobre quais esferas de governo teriam competência para legislar e executar políticas nessas áreas, considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal. O presidente da mesa buscou esclarecer o papel de cada ente federativo.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo