2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua atuação diária, necessita de uma estrutura organizacional que permita a eficiente prestação dos serviços públicos. A forma como essa estrutura é concebida e como as competências são distribuídas reflete diretamente na sua capacidade de atingir os objetivos.
O sistema jurídico brasileiro adota o contencioso administrativo, caracterizado pela dualidade de jurisdições, onde tribunais administrativos possuem a palavra final sobre litígios envolvendo a Administração Pública, sem possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.
João, gestor de uma autarquia municipal, precisa contratar uma empresa para fornecer serviços de manutenção predial. Para garantir a legalidade do procedimento, ele deve seguir as normas que regulam a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais. Nesse contexto, qual é o procedimento adequado que João deve adotar, considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos?
A Prefeitura de Salvador (BA) necessita contratar uma empresa especializada para a manutenção da iluminação pública em diversas áreas da cidade. Para tanto, precisa instaurar um processo licitatório, definindo claramente as atribuições e responsabilidades dos envolvidos na condução desse processo.
A Secretaria de Obras do município de Vila Esperança planeja a construção de uma nova creche em uma área central da cidade. Para isso, diversos órgãos municipais precisam ser consultados e autorizar a obra, cada um dentro de sua esfera de competência. A organização interna e a relação entre esses entes são cruciais para o andamento do projeto.
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