Questões de Concurso
Filtrar
83 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 17
Questões por página:
Questões por página:
A Lei n.6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Art.4° enumera os requisitos mínimos, que os loteamentos devem ter. Sobre estes requisitos, é incorreto afirmar que:
A Lei n.9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo sexto do art. 2° desta lei, define-se a infraestrutura básica para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Escolha a alternativa incorreta dentre as afirmativas quanto à infraestrutura mínima básica necessária para ZHIS:
Concurso:
Prefeitura de Satuba - AL
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 6.766/79, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer por meio de:
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro do loteamento, não houve a regularização das áreas públicas deste. A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome. Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Urbanístico
Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:
