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Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto urbanístico, o técnico responsável verifica que a proposta prevê a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com implantação de novas vias de circulação e destinação de áreas para uso público.
Essa proposta caracteriza:
Essa proposta caracteriza:
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:
I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m2.
III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:
I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m2.
III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:
A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Brasil e estabelece normas para loteamentos, desmembramentos e infraestrutura básica, visando ao desenvolvimento urbano ordenado.
De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamento e desmembramento é que
De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamento e desmembramento é que
Concurso:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 estabelece requisitos mínimos de infraestrutura para parcelamentos do solo urbano situados em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS). Considerando o disposto na referida lei, analise as assertivas a seguir.
I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui vias de circulação.
II. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui escoamento das águas pluviais.
III. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui rede para o abastecimento de água potável.
IV. A infraestrutura básica mínima dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social inclui soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei n.6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Art.4° enumera os requisitos mínimos, que os loteamentos devem ter. Sobre estes requisitos, é incorreto afirmar que:
