Questões de Concurso

João tem 17 anos e exerce, há mais de um ano, atividade remunerada em uma empresa de tecnologia, com carteira assinada. Ele utiliza parte de seu salário para pagar as mensalidades do curso técnico que frequenta e já contribui para as despesas da casa onde vive com os pais. Recentemente, João desejou assinar, sem assistência dos pais, um contrato de prestação de serviços como autônomo para uma startup. Considerando a situação descrita e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a condição CORRETA quanto à sua capacidade civil para a prática do ato pretendido.

O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.

Nas lições do Código Civil brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme corretamente ilustrado apenas em:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a capacidade jurídica é um conceito fundamental para a compreensão dos direitos e deveres das pessoas. Considerando as disposições legais, analise a seguinte questão: (Art.3º do CC)
Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Paolo Neurose, militar aposentado, atravessou o farol vermelho e bateu no veículo de Abrahão Lima, servidor público federal. Apesar de se comprometer a ressarcir os prejuízos, Paolo não o fez. Inconformado, Abrahão contratou o advogado Siriano Calabrês e ajuizou ação de reparação de danos, que foi julgada procedente. Houve o trânsito em julgado. Iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. O executado não pagou, não indicou bens à garantia e nenhum patrimônio foi localizado para constrição. O autor deixou de dar movimento ao feito que ficou paralisado por 4 anos. Constatando a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o juiz determina que as partes se manifestem sobre a extinção do feito. Abrahão então demonstra ao juiz que, por ordem de seu empregador, esteve por 2 anos a serviço no Alasca, realizando estudos sobre o efeito estufa na biota. Paolo se manifestou querendo a declaração da prescrição.
Diante deste cenário e com base nas regras do Código Civil, é correto afirmar que: