2. Questões de Concurso

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No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Em 2010, João vendeu um imóvel a Pedro, mas continuou residindo no local sem entregar a posse efetiva. Em 2023, Pedro ajuizou ação reivindicatória para reaver o bem. João apresentou contestação alegando que, pelo decurso do tempo, o direito de Pedro estaria prescrito. Considerando o regime da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família serão determinadas pela lei:
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O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.
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Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partido político.
II. Autarquias.
III. Entidade religiosa.
IV. Associações públicas.
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