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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
O Código Civil dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que
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MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito; por isso, a cobrança de valores por sua utilização caracteriza violação ao interesse social.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Civil
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas transgênero somente poderá ser realizada se houver autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
