Questões de Concurso

Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Civil

FC1291082

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Proposta ação civil ex delicto em abril de 2009 por crime praticado em maio de 1990, pelo qual foi definitivamente condenado o réu em abril de 1997, a pretensão indenizatória que na vigência do Código Civil era de 20 anos se extinguiu em:

(a)

Abril de 2000.

(b)

Abril de 2017.

(c)

Maio de 2010.

(d)

Janeiro de 2006.

Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Civil

FC1291079

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A propósito das universalidades, é correto dizer:

(a)

Admitem para as universalidades de fato, apenas bens móveis.

(b)

Nas universalidades de pessoas, a série de sujeitos de direito resulta aumentada de uma unidade, ao contrário do que ocorre nas universalidades de coisas, em que a série de objetos não acresce de uma unidade.

(c)

Nas hipóteses em que o legado de um rebanho se reduza a um indivíduo, caduca a disposição do testador, por perda do objeto.

(d)

Não são passíveis de aquisição por usucapião.

Concurso: MPF

Concurso: MPF
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPF

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Civil

FC1291076

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Sobre a existência de negócios jurídicos declaratórios, é correto afirmar:

(a)

São incompatíveis com o conceito de negócio jurídico, cuja natureza é essencialmente dispositiva.

(b)

Admitem a função de acertamento, ou seja, de eliminação da incerteza que contamina o conteúdo de uma situação jurídica.

(c)

Colhem na transação um de seus exemplos.

(d)

Mesmo declaratórios, não produzem efeitos retroativos.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Civil

FC1289920

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A proteção à aparência de direito é reconhecida pelo nosso ordenamento jurídico e sobre ela é correto afirmar:

(a)

Decorre da vontade das partes que a estipulam como consequência do ato negocial praticado.

(b)

Equipara a situação aparente com a realidade jurídica, de modo que para aquele que confia a situação jurídica existe do modo como supõe.

(c)

Não permite afastar vício de representação havido na transferência de bem imóvel, ainda que para proteger o adquirente de boa-fé que possuía fundada crença na regularidade do negócio.

(d)

Dispensa, em qualquer hipótese, a participação, conhecimento ou envolvimento do legítimo titular do direito, que sempre suportará as consequências jurídicas do ato considerado válido.