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  4. Assunto - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública (Lei Federal nº 13.460/2017)

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Um munícipe de Abertura/RS, insatisfeito com a demora no atendimento em um órgão público municipal, decide registrar uma reclamação formal. Ele busca informações sobre seus direitos como usuário dos serviços públicos e os canais disponíveis para manifestar sua insatisfação. Considerando a legislação federal que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, qual das seguintes ações o munícipe pode esperar que o órgão público tome em resposta à sua manifestação?
Um munícipe de Montenegro (RS) está insatisfeito com a qualidade do serviço de coleta de lixo em seu bairro, que tem apresentado atrasos frequentes e deixado resíduos acumulados. Ele deseja registrar formalmente sua reclamação e buscar uma solução para o problema, garantindo que sua voz seja ouvida pelo poder público.
A Lei Complementar nº 6.228/2015 do Município de Montenegro (RS) instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Um servidor que ingressou no serviço público há alguns anos, após aprovação em concurso público, busca entender como seu desenvolvimento profissional é organizado e quais os critérios para progressão na carreira, bem como os benefícios a ela atrelados.
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