Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir:

José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:

Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

Quais estão corretas?