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Com relação as Penas Privativas de Liberdade, analise as assertivas abaixo:
I. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. II. O trabalho externo é inadmissível no regime fechado. III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. II. O trabalho externo é inadmissível no regime fechado. III. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Estão CORRETAS as assertivas:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal
Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.
Dentre as circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, inclui-se aquela em que o agente tiver cometido o crime
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal
No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Penal
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
