Questões de Concurso

No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:  

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Em relação às associações, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(_) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais.

(_) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.

(_) A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/6 (um sexto) dos associados o direito de promovê-la.

(_) Para as deliberações sobre destituição dos administradores ou altera ção do estatuto é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.