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  4. Assunto - Plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG (Lei Municipal nº 3.241/2012)

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A Lei Municipal nº 3.241/2012, que estabelece o plano de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, prevê que a progressão funcional dos servidores ocorrerá exclusivamente por tempo de serviço, desconsiderando qualquer critério de mérito ou avaliação de desempenho.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, aprovado em concurso público para um cargo de nível superior, busca informações sobre os critérios de progressão na carreira e os requisitos para ascensão funcional, conforme a legislação que rege o plano de cargos e vencimentos do município.
Um servidor público municipal de Lagoa Santa, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, percebe que seu salário está abaixo do piso salarial estabelecido para a categoria em nível nacional. A Lei Municipal nº 3.241/2012, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos, não aborda especificamente essa situação. Diante disso, assinale a alternativa que melhor reflete a situação.
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