2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até 1° de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

Segundo a CRFB, os magistrados, preenchidos os requisitos próprios da carreira, não se submeterão à remoção, salvo por motivo de interesse público, na forma do Art.93, VIII.
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo que
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