Questões de Concurso
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Concurso:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IPEA
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:
Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.