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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor
venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que
ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de
membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de
lançamento tributário decorrente contém vício de:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de
serviço determinando que os Agentes Fazendários
procedam à interdição de estabelecimentos comerciais
com débitos de ISS em atraso por mais de três meses,
como forma de coagir ao pagamento. Essa
determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos
Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da
Administração de condicionar o uso de bens e o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
coletivo. Esse poder possui atributos específicos que
garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade.
Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos
essenciais da Administração para organizar sua estrutura
e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora
relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa
que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato
administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos
limites de sua competência (excesso de poder) ou em
desacordo com a finalidade pública (desvio de poder).
Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou
"desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato
visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a
alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.