2. Questões de Concurso

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O artigo 207 da Constituição Federal de 1988 estabelece que as universidades manterão autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e? obedecerão ao princípio de indississolubilidade entre ensino, pesquisa e extensão, garantindo assim a qualidade e a relevância da produção acadêmica e científica no país.
O Poder Judiciário, em sua atuação relacionada à garantia do direito à educação, pode intervir em casos de omissão ou abuso do Poder Executivo, assegurando o acesso e a permanência dos estudantes nas instituições de ensino, bem como a qualidade do ensino oferecido, conforme preconiza a Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 206, que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, assegurando, ainda, a garantia de um padrão de qualidade.
A função típica do Poder Executivo é a de administrar o Estado, executando as leis e implementando políticas públicas. No entanto, o sistema presidencialista brasileiro, adotado pela Constituição de 1988, permite que o Presidente da República, em caráter excepcional e nos termos definidos pela própria Constituição, exerça também funções atípicas, como a edição de medidas provisórias com força de lei.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito à educação, estabelece em seu artigo 206 que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e na valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo planos de carreira para os profissionais das redes públicas.
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