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Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Lei nº 8.080/1990, em suas disposições gerais, determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, implicando que a responsabilidade pela garantia desse direito recai exclusivamente sobre a União, sem qualquer envolvimento dos estados, municípios, nem da iniciativa privada ou da sociedade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
A Política Nacional de Humanização (PNH) visa a qualificar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da gestão participativa, da valorização dos trabalhadores e da ampliação do acesso, promovendo a autonomia dos sujeitos e a corresponsabilidade em todas as etapas do cuidado.
Concurso:
MP
Disciplina:
Leegislação
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal são atribuições exclusivas da União no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
