Questões de Concurso

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC1230090

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Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.

(b)

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.

(c)

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.

(d)

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(e)

a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

Concurso: Câmara de Sertãozinho - SP

Concurso: Câmara de Sertãozinho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1225983

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Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento

(a)

das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.

(b)

das desapropriações de imóveis urbanos em geral.

(c)

das desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.

(d)

das benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.

(e)

das desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.

Concurso: Prefeitura de Poá - SP

Concurso: Prefeitura de Poá - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1211439

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A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que

(a)

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

(b)

o plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal e obrigatório para cidades com mais de 10.000 (dez mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real.

(d)

a propriedade urbana cumpre sua função social quando utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

(e)

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, tem por objetivo o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

Concurso: Câmara de Mauá - SP

Concurso: Câmara de Mauá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1179345

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

(a)

Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.

(b)

São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.

(c)

O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.

(d)

A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.

(e)

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

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FC1172314

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A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

(b)

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.

(d)

Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.

(e)

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.

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