Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, reordena e consolida a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos eixos temáticos. Em relação aos procedimentos, diagnósticos e tratamentos, a portaria estabelece normas e diretrizes para a organização da assistência à saúde em todo o território nacional, incluindo o município de Tibau (RN).

(a)

A Portaria nº 5/2017 revogou integralmente a legislação anterior sobre a organização da Atenção Básica, criando um novo marco regulatório sem continuidade com as normas pré-existentes.

(b)

A referida portaria consolida normas relacionadas à Política Nacional de Atenção Básica, à Rede de Atenção Psicossocial e à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, entre outras áreas.

(c)

Os procedimentos de média e alta complexidade não são abordados pela Portaria nº 5/2017, que se restringe exclusivamente à Atenção Primária à Saúde.

(d)

A portaria estabelece que todos os medicamentos de alto custo devem ser fornecidos diretamente pelas farmácias municipais, sem necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária.

(e)

A Portaria nº 5/2017 trata apenas de aspectos administrativos do SUS, sem dispor sobre a organização dos serviços e a oferta de tratamentos aos usuários.

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