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Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Concurso:
Câmara de Guarujá - SP
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que contempla prática que NÃO é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),
A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada abusiva: