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167 Questões de concurso encontradas

167 resultados
Página 7 de 34

Questões por página:

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

Acertou

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Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a natureza extra-fiscal desse tributo.

(b)

A imunidade referente a impostos sobre livros, jornais e periódicos de papel não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como DVD, CD e fitas de vídeo.

(c)

À União, aos estados, ao DF e aos municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(d)

A comprovação eficaz da demonstração de insuficiência econômico-financeira dispensa o sujeito passivo de suas obrigações tributárias, haja vista o princípio da capacidade contributiva.

(e)

Nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União pode instituir empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei seja publicada.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo.

(b)

Pode um decreto antecipar o dia de recolhimento do tributo, sem ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária.

(c)

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, estando, portanto, submetida ao princípio da anterioridade tributária.

(d)

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente

(e)

O prazo nonagesimal previsto no art.150, III, c, da CF somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Direito -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Tributário

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Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

(a)

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

(b)

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

(c)

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

(d)

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

(e)

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa C

Alternativa D

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Dispõe o art.144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

(a)

irretroatividade da lei tributária.

(b)

anterioridade anual.

(c)

anterioridade nonagesimal.

(d)

legalidade.

(e)

vedação ao confisco.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre

(a)

produtos industrializados (IPI).

(b)

a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

(c)

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

(d)

a propriedade territorial rural (ITR).

(e)

circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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