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119 Questões de concurso encontradas

119 resultados
Página 9 de 24

Questões por página:

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

(a)

Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

(b)

Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.

(c)

Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.

(d)

Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.

(e)

Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

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Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.

(b)

O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).

(c)

A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.

(d)

O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art.150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

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Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que

(a)

é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.

(b)

a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.

(c)

a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.

(d)

o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.

Comentários (1)

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com o princípio da legalidade tributária, em sua vertente reserva legal, o imposto sobre grandes fortunas (IGF), os empréstimos compulsórios e os impostos e contribuições residuais devem ser instituídos por lei complementar.

(b)

A instituição de imposto que incidirá sobre o transporte interestadual viola o princípio da liberdade de tráfego.

(c)

Conforme o princípio da retroatividade in bonam partem, por meio de ato infralegal é possível reduzir tributo ou penalidade.

(d)

Em atenção ao princípio da progressividade tributária, é constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

(e)

O princípio da anterioridade tributária aplica-se à revogação de tributos ou diminuição de alíquotas.

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Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

- Certo - Errado

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