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  3. Legislação e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Princípios Constitucionais Da Administração Pública

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Em um município, o prefeito edita um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo, determinando a proibição de descarte de resíduos orgânicos em vias públicas. Um cidadão, inconformado com a medida, alega que o prefeito extrapolou seus limites de atuação, pois tal matéria deveria ser tratada por lei. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de injustiça em seu bairro, decide organizar um abaixo-assinado para pressionar o poder público a tomar providências. Ele redige o documento, coleta assinaturas e o protocoliza na prefeitura. Posteriormente, a prefeitura emite um comunicado oficial, informando que a solicitação não será atendida, pois a lei que rege a matéria não prevê tal tipo de demanda.
Um servidor público recém-empossado em um município do Rio Grande do Sul está em dúvida sobre a aplicação de políticas que visam promover a igualdade. Ele questiona se a reserva de vagas em concursos públicos para determinados grupos raciais configura uma violação ao princípio da igualdade ou se é uma medida legítima para corrigir desigualdades históricas.
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