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Em uma reunião de planejamento na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, discutia-se a elaboração de novas leis. Um dos vereadores levantou a questão sobre a origem e a hierarquia das normas que o município pode criar, especialmente em relação às competências legislativas e à necessidade de observância das leis maiores. Ele questionou se o município poderia criar leis que conflitassem com a Constituição Federal ou Estadual.
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A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que o poder emana do povo, que o exerce de diferentes formas. Dentre as modalidades de participação direta do cidadão na gestão municipal, estão previstas.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação orgânica, assinale a alternativa correta.
Durante uma audiência pública em Jaraguá do Sul, um cidadão questiona o prefeito sobre a autonomia do município e sua relação com a Constituição Federal. O prefeito explica que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, mas que suas ações devem respeitar limites constitucionais. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor representa a essência dessa autonomia do município?
Segundo a Lei Orgânica de Jaraguá do Sul, qual é a origem do poder municipal e como ele é exercido?
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