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Em um processo criminal que tramita na Justiça Federal, a defesa alega a nulidade de uma prova pericial, argumentando que não lhe foi dada oportunidade de manifestar-se sobre o laudo apresentado. O Ministério Público sustenta que a apresentação do laudo ao juiz já cumpre o princípio do contraditório. O juiz precisa decidir sobre a validade da prova.
Em matéria de fontes do direito processual penal, a analogia, embora admitida em caráter excepcional para a aplicação da lei penal, é vedada em relação às normas que restrinjam a liberdade do acusado, em observância ao princípio da legalidade estrita e à natureza garantista do processo penal.
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