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  4. Assunto - Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, Fontes do Direito Processual Penal

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A publicidade dos atos processuais, em regra, é um princípio fundamental do processo penal brasileiro, garantindo o controle social e a transparência da atuação jurisdicional; contudo, o sigilo em processos judiciais, quando legalmente justificado, como em casos envolvendo segredo de justiça, não afasta a incidência desse princípio, mas o restringe pontualmente.
Um indivíduo foi preso em flagrante na cidade de Macapá, Amapá, por suposta prática de crime. Durante o interrogatório, o delegado de polícia, ao invés de permitir a presença de um advogado constituído pelo preso, nomeou um defensor público dativo, sob o argumento de agilizar o procedimento. O acusado, sentindo-se prejudicado, alega que teve seu direito à ampla defesa cerceado.
Um servidor da Polícia Civil do Amapá está investigando um caso de roubo qualificado e precisa fundamentar suas ações com base nos princípios que regem o direito processual penal brasileiro. Ele se depara com a necessidade de garantir a ampla defesa do investigado, ao mesmo tempo em que busca a efetividade da justiça e a aplicação da lei penal. Considerando a importância dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre esses princípios no contexto de um Estado Democrático de Direito.
Em um processo criminal que tramita na Justiça Federal, a defesa alega a nulidade de uma prova pericial, argumentando que não lhe foi dada oportunidade de manifestar-se sobre o laudo apresentado. O Ministério Público sustenta que a apresentação do laudo ao juiz já cumpre o princípio do contraditório. O juiz precisa decidir sobre a validade da prova.
Em matéria de fontes do direito processual penal, a analogia, embora admitida em caráter excepcional para a aplicação da lei penal, é vedada em relação às normas que restrinjam a liberdade do acusado, em observância ao princípio da legalidade estrita e à natureza garantista do processo penal.
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