Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

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A administração pública municipal de Barão de Cotegipe (RS) deve pautar suas ações em princípios constitucionais claros. Um novo secretário de obras foi nomeado e precisa orientar sua equipe sobre as condutas esperadas para garantir a legalidade e a eficiência dos serviços.

(a)

O princípio da impessoalidade exige que o administrador público trate todos os cidadãos de forma igualitária, mas permite a divulgação de atos administrativos que beneficiem diretamente o governante.

(b)

A publicidade, como princípio da Administração Pública, é absoluta e não admite qualquer restrição, mesmo em casos que envolvam a segurança nacional ou investigações sigilosas.

(c)

O princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa se limite estritamente ao que a lei autoriza, sendo a moralidade um mero complemento informal a essa norma.

(d)

A eficiência na Administração Pública significa que os atos administrativos devem ser praticados com rapidez, independentemente da observância dos demais princípios constitucionais como a legalidade e a moralidade.

(e)

A moralidade administrativa exige que o gestor público atue com honestidade, boa-fé e lealdade, indo além do mero cumprimento da lei para buscar o interesse público.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC712707

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Um servidor público recém-admitido no município de Barão de Cotegipe (RS) está em período de estágio probatório e demonstra dificuldades em cumprir as metas estabelecidas para sua função, apresentando atrasos recorrentes e baixa produtividade. O gestor imediato precisa avaliar a situação à luz dos princípios que regem a Administração Pública, conforme a Constituição Federal.

(a)

A conduta do servidor, por ser um período de adaptação, não pode ser avaliada sob a ótica dos princípios administrativos, devendo-se aguardar a efetivação para qualquer medida.

(b)

A eficiência, um dos princípios expressos na Constituição Federal, exige que o servidor público atue de forma célere e com qualidade, sendo o desempenho insatisfatório passível de avaliação e intervenção.

(c)

A legalidade, princípio basilar da atuação administrativa, impede a avaliação do desempenho do servidor durante o estágio probatório, pois o foco deve ser apenas na sua conduta formal.

(d)

A impessoalidade, princípio que veda qualquer tipo de favoritismo, significa que o gestor não pode fazer qualquer tipo de avaliação individualizada, devendo tratar todos os servidores de forma idêntica, independentemente do desempenho.

(e)

A moralidade administrativa permite que o gestor, diante do desempenho insatisfatório, utilize de meios informais e discricionários para resolver a questão, sem a necessidade de formalidades.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Municipal e Geral

FC711713

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Um cidadão de Barão de Cotegipe questiona a atuação da prefeitura em relação à transparência dos atos administrativos. Ele alega que certas decisões importantes não foram devidamente divulgadas à população, o que, em sua opinião, fere princípios básicos da gestão pública.

(a)

A publicidade, um dos princípios da Administração Pública, exige que todos os atos administrativos sejam publicados na íntegra em diário oficial, independentemente de sua relevância, garantindo o acesso irrestrito à informação.

(b)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em obras ou serviços públicos, mas permite a divulgação de informações sigilosas para garantir a eficiência administrativa.

(c)

A eficiência como princípio administrativo permite que a Administração Pública atue de forma discricionária, sem necessidade de justificar suas decisões, desde que o resultado final seja benéfico à população.

(d)

O princípio da publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que os atos administrativos sejam acessíveis ao público, salvo exceções legais, como nos casos de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado, promovendo o controle e a moralidade.

(e)

A legalidade, ao lado da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, permite que a Administração Pública aja com base em critérios de conveniência e oportunidade, mesmo que não haja previsão legal explícita para a ação.

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