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  4. Assunto - Princípios Da Administração Pública: Princípios Constitucionais Expressos e Implícitos

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo primeiro, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um desses fundamentos é de suma importância para a organização do Estado e para a garantia da participação popular na vida política do país, sendo a base para o exercício de outros direitos.
Durante a elaboração de um novo regulamento para a concessão de licenças ambientais no município de Ipatinga (MG), a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente discutia os princípios que devem nortear a atuação administrativa. Um dos servidores levantou a questão sobre quais princípios constitucionais são expressamente previstos para a Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Um gestor público, ao elaborar um novo regulamento para a feira livre do município, buscou garantir que as normas fossem claras, acessíveis a todos os feirantes e que o processo de fiscalização fosse transparente. Ele também se certificou de que o regulamento não criasse privilégios indevidos e que os objetivos de ordenamento e segurança pública fossem plenamente atingidos. Ao final, o documento foi publicado no Diário Oficial do município.
Em um município, a gestão pública busca garantir a transparência nas ações governamentais. Para isso, é fundamental que os servidores públicos sigam princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência se destacam. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
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